Awesome Split Payment

Recursos selecionados sobre o Split Payment do Brasil (Plataforma Pública do Split Payment, IBS/CBS) e a Reforma Tributária do Consumo (RTC), para devs construindo integrações de pagamento, fiscais e de ERP.

Avisos: esta lista não é aconselhamento jurídico nem tributário. Não tem afiliação com RFB, CGIBS, Serpro ou Núclea. Tudo aqui deriva de documentos oficiais públicos cujo comportamento e cronograma podem mudar; sempre confira a fonte primária antes de construir.

Conteúdo

• Documentação oficial da plataforma
• Base legal e regulatória
• Camada NF-e e documentos fiscais
• Calculadora de Tributos
• APIs do Split Payment Simplificado
• Piloto RTC
• Material de estudo
• Ecossistema open source
• Acompanhando mudanças

Documentação oficial da plataforma

• Portal Nacional (consumo.tributos.gov.br) - Onde vivem o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment v1.0 e o Swagger oficial (OpenAPI 3.1), no menu > Manuais.
• Manual de Operações do Split Payment (minuta, jun/2026) - Regras de negócio: os dois modelos de split, a fórmula de segregação, categorias de valor, MOC, papéis dos PSPs.
• A família documental do Split Payment tem 7 documentos; até jul/2026 só os manuais de Integração e Operações são públicos. Os Manuais de Tempos, Redes, Segurança e Onboarding ainda não saíram - acompanhe o CGIBS.

Base legal e regulatória

• Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS; os arts. 26-36 definem os arranjos do split payment, fluxos de contingência e responsabilidades dos PSPs.
• Resolução CGIBS 6/2026 - O espelho regulatório do lado do IBS.
• EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026 - A pilha legal: da emenda constitucional à lei do split (arts. 31-36 da LC 214) e ao reembolso em cancelamento.
• Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 e Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026 - Os atos infralegais que operacionalizam o split e publicaram o manual de integração; sem URL permanente própria, acompanhe pelo CGIBS e pelas notícias da RFB.

Camada NF-e e documentos fiscais

• Listagem de Notas Técnicas (Portal NF-e) - NT 2025.002 (campos e regras de validação da RTC para NF-e/NFC-e; v1.50 em jun/2026), NT 2026.004 (schema do CNPJ alfanumérico) e versões não vigentes para diffar regras entre revisões.
• Esquemas XML (Portal NF-e) - Pacotes de Liberação de schemas.
• Tabelas CST x cClassTrib (online) - Tabelas interativas de classificação do IT 2025.002; também no portal DF-e da SVRS, junto com a tabela de Crédito Presumido.
• Tabelas em JSON (serviços CFF da SVRS) - Tabelas de classificação em formato máquina; exige certificado digital (e-CNPJ).

Calculadora de Tributos

• Calculadora Offline (download oficial) - O motor de cálculo oficial como componente local (JAR Spring Boot com banco normativo SQLite, ou pacote Docker/WSL com interface web). Sobe a API do Regime Geral na 8080 e a do Split Payment Simplificado na 8081. Atenção: a distribuição não declara licença (jul/2026).
• API hospedada da Calculadora, Portal Nacional (Swagger UI) - Instância hospedada do motor do Regime Geral.
• API hospedada da Calculadora, Piloto (Swagger UI) - Ambiente do piloto; pode rodar contrato mais novo que o Portal (antecipação de mudanças), disponibilidade não garantida.
• Manuais da Calculadora (RFB) - Página oficial dos manuais da Reforma Tributária do Consumo, incluindo o manual de serviços da RTC.

APIs do Split Payment Simplificado

• api-split (Portal Nacional, Swagger UI) - API pública hospedada que calcula o procedimento simplificado (art. 30 do Decreto): /split-payment e /split-payment/cnpj-cpf. O mesmo motor vem dentro do pacote offline da Calculadora.

Piloto RTC

• Manual RTC Empresas v1 (jul/2025) - Escopo e sistemas do piloto (espelho; cópia oficial em gov.br/receitafederal manuais). Destaque: a primeira fase do piloto não simula a arrecadação por Split Payment.

Material de estudo

• Curso CFC/RFB, módulo 5: Calculadora (Ariel Bolzan Witczak) - Deck oficial do curso sobre a Calculadora como motor de cálculo da RTC: taxonomia de observabilidade, CST x cClassTrib, roadmap.

Ecossistema open source

Não existe ferramenta open source de Split Payment em nenhuma linguagem (jul/2026). A comunidade fiscal OSS vive majoritariamente em PHP e Pascal:

• sped-nfe (nfephp-org) - A implementação PHP de referência para NF-e.
• node-sped-nfe e NFeWizard-io - As bibliotecas de NF-e em Node/TypeScript (ainda sem suporte a RTC/split).
• ACBr e CalculadoraRTC - Componentes fiscais Delphi/Lazarus; o CalculadoraRTC embarca a Calculadora oficial.
• splitbr: toolkit open source de Split Payment para Node/TypeScript. npx @splitbr/mock sobe a plataforma local para qualquer dev testar o contrato oficial, sem precisar ser PSP homologado. O client tipado do contrato é a peça para quem já integra a plataforma real (PSPs homologados). No roadmap: validadores NF-e da RTC, que tocam toda empresa que emite nota. Do mantenedor desta lista.

Acompanhando mudanças

A superfície regulatória muda rápido (a NT 2025.002 teve 3 revisões em 5 semanas). Vale acompanhar semanalmente:

• CGIBS - Novos manuais e resoluções.
• Notas Técnicas do Portal NF-e - Revisões de NT e IT.
• Notícias da RFB - Atos conjuntos e lançamentos da Calculadora.

Licença

CC0 1.0 - Dedicada ao domínio público, na convenção das awesome lists. Os documentos e sistemas referenciados pertencem aos seus órgãos e autores.

Contribuindo

As diretrizes de contribuição chegam junto com o repositório público. Uma versão em inglês desta lista pode ser adicionada como seção secundária no futuro.