Bem vindo ao SEI Legis

SEI Legis §! adiciona ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a função de enumerar normas conforme as regras de redação legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

Criada a partir da necessidade de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019), a ferramenta enumera automaticamente títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas de suas normas criadas a partir do editor de texto do SEI.

Adicionou um novo artigo bem no meio do documento? Não se preocupe, fazemos a enumeração pra você!

Como começar?

Instale a extensão para o Google Chrome em:

https://chrome.google.com/webstore/detail/sei-legis/gmepnnlhjedfmkncmocpljoimbmkblgj

Ou para o Mozilla Firefox em:

https://addons.mozilla.org/pt-BR/firefox/addon/sei-legis/

Como utilizar?

No editor de textos do SEI, ative a enumeração automática do SEI Legis §! no botão

As enumerações digitadas manualmente serão convertidas em referências dinâmicas.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR

Seção I

Das disposições gerais

Art. 9º Somente poderá prestar serviço público de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, a EBN autorizada pela ANTAQ.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Novos dispositivos

Para criar nos dispositivos, inicie seu texto com a referência dinâmica correspondente:

Atualmente são suportadas as seguintes referências dinâmicas:

Tipo de Dispositivo	Referências Dinâmicas	Enumeração Gerada
Anexos	ANEXO.	ANEXO I ou ANEXO ÚNICO, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV ...
Títulos	TIT.	TÍTULO I, TÍTULO II, TÍTULO III, TÍTULO IV ...
Capítulos	CAP.	CAPÍTULO I, CAPÍTULO II, CAPÍTULO III, CAPÍTULO IV ...
Seções	Sec.	Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV ...
Subseções	Sub.	Subseção I, Subseção II, Subseção III, Subseção IV ...
Artigos	Art.	Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º ...
Parágrafos	§	Parágrafo único. ou § 1º, § 2º, § 3º ...
Incisos	Inc.	I -, II -, III -, IV - ...
Alíneas	Alin.	a), b), c), d) ...
Iitens	Item.	1., 2., 3., 4. ...

Ao utilizar ANEXO., todas as demais referências reiniciarão sua contagem.

As referências dinâmicas são atualizadas sempre que você digitar ENTER ↵

Alertas

Alertas relevantes poderão aparecer no começo dos dispositivos.

Passe o mouse sobre eles para verificar as dicas de adequação.

Clique duas vezes sobre o alerta para ignorá-lo.

Referências cruzadas

Citar dispositivos da própria norma ficou fácil e prático.

Em qualquer parte do texto utilize a referência do dispositivo precedida de #:

As referências cruzadas utilizam o seguinte padrão:

Exemplo	Referência cruzada
artigo 8º, inciso II, "a"	#art8IIa
artigo 7º, parágrafo único	#art7§1
Capítulo II, Seção I	#capituloIIsecaoI
artigo 15º, § 5º	#art15§5
Título III, Capítulo I	#tituloIIcapituloI

Não se preocupe em inserir novos dispositivos, as citações no texto também são atualizadas automaticamente.

No exemplo, a referência art. 23, inciso II, alínea "a" foi atualizada para art. 24, inciso II, alínea "a"

Referências não localizadas

Referências não localizadas serão destacadas em vermelho.

Após corrigi-las, digite ENTER ↵ para o SEI Legis §! encontrar as novas referências.

Referências externas

Citar legislações federais ficou ainda mais fácil.

Em qualquer parte do texto digite o número da norma precedida de @

Referência externa	Exemplo
@CF	Constituição Federal
@LC123	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
@Dec4552	Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002
@Lei13455	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
@CC	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
@MP881	Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019
@ECA	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

As citações acompanham o hiperlink para a norma publicada no site do Planalto.

Atualmente estão disponíveis as seguintes legislações:

Legislação Federal
Constituição Federal
Medidas Provisórias
Leis Ordinárias
Decretos
Leis Complementares
Decretos-Leis
Códigos
Estatutos

Referências externas nominais

Algumas normas jurídicas de grande relevância são conhecidas pelo seu nome próprio, como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Para utilizar referências nominais, digite o nome da norma precedida de @

Estão disponíveis as seguintes referências nominais:

Referência nominal	Exemplo
@CF	Constituição Federal
@CC	Código Civil
@CCm	Código Comercial
@CodigoAguas	Código de Águas
@CP	Código Penal
@CPP	Código de Processo Penal
@CLT	Consolidação das Leis do Trabalho
@CBT	Código Brasileiro de Telecomunicações
@EstatutoTerra	Estatuto da Terra
@CodigoEleitoral	Código Eleitoral
@CTN	Código Tributário Nacional
@CodigoMinas	Código de Minas
@CPPM	Código de Processo Penal Militar
@CPM	Código Penal Militar
@CPC	Código de Processo Civil
@EstatutoIndio	Estatuto do Índio
@EstatutoMilitares	Estatuto dos Militares
@CBA	Código Brasileiro de Aeronáutica
@ECA	Estatuto da Criança e do Adolescente
@CDC	Código de Defesa do Consumidor
@EstatutoOAB	Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
@EstatutoRefugiados	Estatuto dos Refugiados
@CTB	Código de Trânsito Brasileiro
@EstatutoCidade	Estatuto da Cidade
@EstatutoTorcedor	Estatuto de Defesa do Torcedor
@EstatutoIdoso	Estatuto do Idoso
@EstatutoDesarmamento	Estatuto do Desarmamento
@EstatutoMicroempresas	Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
@EstatutoMuseus	Estatuto dos Museus
@EstatutoIgualdadeRacial	Estatuto da Igualdade Racial
@CFlorestal	Código Florestal
@EstatutoJuventude	Estatuto da Juventude
@CPC	Código de Processo Civil
@EstatutoPCD	Estatuto da Pessoa com Deficiência

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