Esta disciplina aborda o arcabouço jurídico e regulatório aplicável aos criptoativos no Brasil, com foco no Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) e nos atos normativos editados pelos órgãos reguladores competentes. O curso explora os fun- damentos tecnológicos e econômicos dos criptoativos, a definição legal de ativos virtuais, o papel das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), os mecanismos de preven- ção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), bem como a atuação do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Receita Fe- deral e do COAF. São analisados estudos de caso reais do mercado brasileiro, permitindo ao aluno compreender os desafios regulatórios, riscos jurídicos e perspectivas futuras do ecossistema cripto no Brasil e no cenário internacional.
• Compreender o marco legal das criptomoedas no Brasil;
• Analisar criticamente os impactos da regulação sobre o mercado cripto;
• Identificar obrigações legais, regulatórias e tributárias aplicáveis aos criptoativos;
• Avaliar riscos jurídicos e oportunidades em projetos baseados em blockchain e Web3;
• Aplicar conceitos teóricos por meio de estudos de caso reais.
Evolução do dinheiro e dos meios de pagamento. Blockchain e tecnologias de registro dis- tribuído (DLT). Criptoeconomia. Bitcoin, Ethereum e principais criptoativos. Diferença entre criptomoedas, tokens e ativos digitais.
Contexto histórico da regulação. Lei nº 14.478/2022: objetivos, princípios e escopo. Definição legal de ativo virtual. Limites da legislação brasileira. 1
Conceito e classificação das VASPs. Exchanges centralizadas e descentralizadas. Custó- dia, corretagem e intermediação. Requisitos de autorização e supervisão.
Competências do Banco Central do Brasil. Atuação da CVM na caracterização de tokens como valores mobiliários. COAF e prevenção à lavagem de dinheiro. Receita Federal e fiscalização tributária.
Riscos de crimes financeiros. Políticas de KYC, KYT e Travel Rule. Monitoramento de transações on-chain. Sanções administrativas e penais.
Ganho de capital e eventos tributáveis. Declaração de criptoativos no Imposto de Renda. Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. Desafios da tributação em DeFi.
Utility tokens, security tokens e payment tokens. Stablecoins e riscos sistêmicos. O Real Digital (DREX). Tokenização de ativos reais.
Protocolos descentralizados. Smart contracts e responsabilidade jurídica. NFTs e propri- edade intelectual. Limitações da regulação tradicional frente à descentralização.
Padrões internacionais (FATF/GAFI). Regulamento MiCA (União Europeia). Aborda- gem regulatória dos Estados Unidos. Convergências e divergências com o modelo brasi- leiro.
Inovação versus regulação. Segurança jurídica. Atração de investimentos. Tendências regulatórias no Brasil e no mundo. 2
Inovação versus regulação. Segurança jurídica. Atração de investimentos. Tendências regulatórias no Brasil e no mundo.
Princípios éticos aplicáveis ao ecossistema Web3. Inovação versus regulação sob a ótica ética. Descentralização, autonomia individual e responsabilidade coletiva. Transparên- cia, imutabilidade e seus limites. Assimetria de informação, riscos de manipulação de mercado e conflitos de interesse. Governança em protocolos descentralizados (DAOs) e accountability. Ética no desenvolvimento e na auditoria de smart contracts. Proteção do consumidor, do investidor e do usuário em ambientes permissionless. Privacidade, anoni- mato e rastreabilidade: dilemas éticos e regulatórios. Fair launch, tokenomics responsável e prevenção de práticas predatórias (rug pull, pump and dump). Inclusão financeira, sus- tentabilidade e impactos sociais da Web3. Tendências regulatórias e autorregulação ética no Brasil e no cenário internacional. 3
Análise do enquadramento regulatório do Mercado Bitcoin como VASP. Obrigações de compliance, PLD/FT e relacionamento com o Banco Central e a CVM.
Discussão sobre a atuação da Binance no mercado brasileiro. Desafios regulatórios, exi- gências de autorização e interação com órgãos reguladores.
Análise de casos julgados ou orientados pela CVM envolvendo ICOs e tokens classificados como valores mobiliários. Implicações jurídicas para emissores e investidores.
Situações práticas envolvendo ganho de capital, operações em exchanges estrangeiras e uso de DeFi. Aplicação da IN RFB nº 1.888/2019.
Análise de um protocolo DeFi sob a ótica da legislação brasileira. Identificação de lacunas regulatórias e desafios para a responsabilização legal.
A disciplina será ministrada por meio de aulas expositivas, análise de textos legais e normativos, discussão de artigos acadêmicos, resolução de estudos de caso e debates em sala.
• BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Normativos e comunicados sobre ativos virtuais.
• COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Pareceres e orientações sobre criptoativos.
• RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa nº 1.888/2019.
• FATF/GAFI. Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets.
• NARAYANAN et al. Bitcoin and Cryptocurrency Technologies.
• ANTONOPOULOS, A. Mastering Bitcoin.
• TAPSCOTT, D.; TAPSCOTT, A. Blockchain Revolution.